Portal da Transparência
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Solicite informações pelo e-SIC.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do CIS-AVH está localizado na sede administrativa do consórcio, com atendimento presencial em dias úteis, das 8h às 17h. O e-SIC (canal eletrônico) está disponível 24 horas pela Ouvidoria.
Prazo de resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (art. 11 da LAI). Em caso de negativa, o cidadão pode apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 10 dias.
Unidade responsável: Setor de Ouvidoria/SIC do CIS-AVH — contato via Ouvidoria eletrônica desta página.
Conteúdos previstos nesta seção
- Sobre a LAI
- Como solicitar informações (e-SIC)
- Prazos legais e recursos administrativos
- Relatório estatístico de pedidos
- Lista de documentos classificados