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Como Utilizar o Portal de Acesso à Informação

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Este portal visa trazer de uma maneira mais clara e objetiva as informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão conforme a Lei de nº 12.527/2011. Através de qualquer um dos itens no menu da tela principal do site o usuário tem acesso direto aos dados, sem a necessidade de preenchimento de informações prévias, tornando a navegação e a obtenção dos resultados de sua busca algo bastante simples. 

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Lei de Acesso à Informação

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A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012 atravez do Decreto nº 7.724, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Cravinhos reúne as informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação, onde qualquer cidadão terá acesso a informações sobre os seguintes itens:

  • Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal;

  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;

  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;

  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

  • Registros das despesas;

  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

  • Formas de solicitação de informação.

 

Pedido presencial

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Para realizar a solicitação de alguma informação de forma presencial, siga os seguintes passos descritos abaixo:

  1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação (Localização logo abaixo);

  2. Preencha o Formulário de Acesso (o download pode ser efetuado nos links logo abaixo);

  3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

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Pedido eletrônico

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Para realizar a solicitação de alguma informação de forma eletrônica, siga os seguintes passos descritos abaixo:

  1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão);

  2. No sistema, clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e irá receber sua senha de acesso no e-mail informado;

  3. Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha;

  4. Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação;

  5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

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